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É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários...
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Q727185
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, a respeito da remuneração dos
agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários
advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível
com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos
advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória
pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se
incluem no teto remuneratório constitucional.
C
Certo
E
Errado