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A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência, dentre...
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Q72791
Teclas de Atalhos
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A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência, dentre outros, do seguinte requisito:
A
população mínima de trinta mil habitantes;
B
mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;
C
extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;
D
repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;
E
movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.