Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação de perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido. Referido dispositivo
constitucional traduz o princípio da intranscendência.
C
Certo
E
Errado
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