É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, sem indenização por dano material,
moral ou à imagem.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
podendo nela penetrar sem consentimento
do morador, salvo por determinação
judicial.
C
As associações poderão ser dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas, exigindo-se, em
qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão
judicial.
D
São a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas, o direito de petição
em defesa de direitos ou contra ilegalidades
ou abuso de poder, e a obtenção de certidões
em repartições públicas.
E
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, sempre mediante
prévia e justa indenização em dinheiro.
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