A argüição de descumprimento de preceito fundamental
tem por objeto evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental resultante de ato do Poder
Público. Sobre os preceitos fundamentais é correto
afirmar que:
A
São objetivos da República construir uma sociedade
livre, justa e solidária e garantir os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B
A República tem como fundamentos a cidadania,
o pluralismo político e religioso e a promoção
do bem de todos, independentemente de
quaisquer formas de discriminação.
C
Em suas relações internacionais a República deverá
reger-se pelos princípios da dignidade da pessoa
humana e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.
D
A observância dos preceitos fundamentais estabelecidos
na Constituição Federal somente poderá
ser exigida em relação à União Federal, uma
vez que os Estados deverão se reportar às suas
respectivas Constituições, assim como os Municípios
se reportarão às suas Leis Orgânicas.
E
Entre os preceitos fundamentais encontra-se
a definição da forma de governo, da forma de
estado e a opção por um estado democrático e
de direito.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.