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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
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Q729613
Teclas de Atalhos
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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:
A
a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a,
deverá ser posteriormente comunicada ao Senado
Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender
a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto
impugnado objeto da decisão.
B
ela somente será admitida se não houver outro meio
eficaz de sanar a lesividade.
C
passou a integrar a Constituição Federal a partir
da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do
Judiciário.
D
ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau
está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada
pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se
trata de uma das competências recursais do STF.
E
é um dos instrumentos utilizados e admitidos
pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a
tramitação do processo legislativo quando eivado de
inconstitucionalidade.