Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
A
A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de
ordem material.
B
A discussão e deliberação sobre pedido de autorização
de lei delegada será suspensa durante intervenção
federal.
C
É da competência privativa do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de
Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou
extinção dos tribunais inferiores.
D
São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis sobre relações internacionais da República
Federativa do Brasil.
E
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a
qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida
Provisória em vigor e existência de Proposta de
Emenda à Constituição, que serão automaticamente
colocadas na pauta de convocação.
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