Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:
A
espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
B
após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
C
após prévia autorização do Congresso Nacional.
D
após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
E
após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.
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