Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada
A
constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
B
inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
C
inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
D
inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
E
inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.