A mesma Constituição da República que assegura os direitos...

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Q730192
Teclas de Atalhos
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A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

A
incapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.

B
condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.

C
prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.

D
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.

E
condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.