Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa
correta.
A
As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
B
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual
e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.
C
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição
de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre
outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública.
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