“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e
seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente
da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público
A
e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis por tudo o que acontece com
o cidadão. Trata-se do respeito ao Princípio da Eficiência.
B
e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que qualquer cidadão
causar a terceiros. Trata-se do respeito ao Princípio da Legalidade.
C
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da
responsabilidade civil da Administração.
D
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. Trata-se da responsabilidade
administrativa e criminal do Estado.
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