Em relação ao direito constitucional, julgue os itens
subseqüentes.
O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança
o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico
conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade
daquela decisão.
C
Certo
E
Errado
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