Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua...
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Q736097
Teclas de Atalhos
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Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o


A

Presidente da República.


B

Conselho Nacional de Justiça.


C

Ministro da Justiça.


D

Procurador-Geral da República.


E

Advogado-Geral da União.