Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com...
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Q736796
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).


C

Certo


E

Errado