Será considerado formalmente inconstitucional projeto de...
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Q736955
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.

C
Certo

E
Errado