Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado...
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Q736971
Teclas de Atalhos
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Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

C
Certo

E
Errado