Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro...
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Q736972
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.


C

Certo


E

Errado