A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional
destinado a manter a integridade dos
princípios constitucionais basilares, segundo o
disposto expressamente na Constituição da República
Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:
A
reorganizar finanças de unidade da Federação
que suspende o pagamento da dívida fundada
por mais de três anos consecutivos, salvo
motivo de força maior
B
prover a execução de leis federais, estaduais
e municipais
C
reorganizar finanças de unidade da Federação
que deixa de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas na Constituição Federal,
dentro dos prazos estabelecidos em Lei
D
reorganizar finanças de unidade da Federação
vitimada por calamidades de grande proporção
na natureza
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