A Constituição da República Federativa do Brasil,
em suas disposições orçamentárias, autoriza:
A
a concessão de créditos ilimitados para
atender a situações decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública
B
a abertura de crédito especial sem a indicação
dos recursos correspondentes, desde que haja
autorização legislativa
C
a concessão de empréstimos pelos Governos
Federal e Estaduais para pagamento de
despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista dos Municípios
D
a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos municipais para a prestação de
garantia à União