Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente, entre outros temas,
sobre:
A
produção e consumo, bem como
desapropriação
B
responsabilidade por dano ao meio ambiente,
bem como ao consumidor
C
previdência social, proteção e defesa da saúde,
bem como trânsito e transporte
D
proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência, bem como
propaganda comercial