o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre a matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento
na forma estabelecida em Lei