Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.
B
O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo
Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência
ao interesse público.
C
O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos,
parágrafos e alíneas.
D
O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei
aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.
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