Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os
Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil.
B
A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências
legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo
detalhadamente enumeradas.
C
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como
decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
D
Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no
Congresso Nacional pelo Senado.
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