Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a
liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação
telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
B
A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da
igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
C
No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna
inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
D
O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o
legislador.
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