Assinale a opção correta: - Gran Questões
1
Q738034
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta:

A
Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.

B
A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.

C
No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.

D
O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.