Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os
direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da
legislação penal, EXCETO:
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o
dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.
B
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos.
C
Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.
D
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
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