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Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito...
Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
B
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
C
As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
D
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.