No que se refere aos direitos,

o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao saláriomínimo.

a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.