Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal...
1
Q739007
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com pertinência à estrutura fundante do Estado
Federal brasileiro, é correto afirmar que:
A
a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros
(União e Estados) soberanos e os demais (Distrito
Federal e Municípios) autônomos;
B
no exercício e desenvolvimento de suas atividades
legislativas, são conferidas aos Estados Federados
as competências remanescentes;
C
a secessão, como instituto típico do Estado Federal,
permite que os Estados Federados se desliguem
da estrutura federativa;
D
os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos nos limites do Estado em que exercem
a vereança, possuem, também, imunidades formais
ou processuais, não podendo ser presos, assim,
desde a expedição do diploma, sem prévia licença
da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na
hipótese de crime inafiançável;
E
é facultado aos Municípios, no âmbito de suas
respectivas estruturas organizacionais, a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.