somente podem ser criadas mediante requerimento
de um terço dos membros do Congresso Nacional,
aprovado pela respectiva Mesa, para promover a
responsabilidade criminal dos infratores, no prazo
de noventa dias;
B
têm poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais e são criadas, nos termos da Constituição,
para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores;
C
visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento,
com o auxílio do Tribunal de Contas, desde
que autorizada sua instalação pela maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional;
D
somente devem remeter suas conclusões ao
Ministério Público se houver solicitação expressa do
Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a
ação penal pública da qual, segundo a Constituição,
é titular, cabendo a responsabilização civil à
Advocacia Geral da União;
E
podem determinar prisão temporária, quebra de
sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a
última, à interceptação ou escuta telefônica,
indispensabilidade de bens e, independentemente
de autorização judicial, apreensão domiciliar de
documentos.
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