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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constituci...
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Q739300
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e
órgãos adiante nominados, EXCETO:
A
o Vice-Presidente da República.
B
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
partido político com representação no Congresso Nacional.
D
a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
E
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.