Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar
corretamente que
A
o direito à livre expressão não abriga manifestações de
conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por
exemplo, a incitação ao racismo.
B
os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da
República.
C
o princípio do devido processo legal não serve à proteção do
direito de propriedade.
D
constitui abuso de direito, causador de dano moral, a
reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas
públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que
tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo
Ministério Público.
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