A garantia constitucional do direito adquirido
não pode ser invocada para se obstar a incidência
de norma constitucional editada pelo
Poder Constituinte Originário.
B
De acordo com a jurisprudência pacífica do
STF, é inconstitucional a lei que diverge de
norma constante de tratado sobre direitos
humanos de que o Brasil seja parte.
C
As emendas à Constituição têm status hierárquico
inferior às normas da Constituição elaboradas
pelo próprio poder constituinte originário.
D
Normas que constituem cláusulas pétreas
têm status hierárquico superior ao das demais
normas constantes do texto constitucional.
E
Normas constitucionais que não sejam autoexecutáveis
não possuem valor jurídico, exprimindo,
tão-somente, um programa político
de governo.
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