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Assinale a opção correta.
1
Q74073
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
A garantia constitucional do direito adquirido não pode ser invocada para se obstar a incidência de norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.
B
De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.
C
As emendas à Constituição têm status hierárquico
inferior às normas da Constituição elaboradas
pelo próprio poder constituinte originário.
D
Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais normas constantes do texto constitucional.
E
Normas constitucionais que não sejam autoexecutáveis não possuem valor jurídico, exprimindo, tão-somente, um programa político de governo.