Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão...
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Q74075
Teclas de Atalhos
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Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:


A

por maioria simples


B

por maioria absoluta


C

por maioria qualificada


D

por unanimidade


E

N.R.A.