Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN)
foi editado antes da Constituição de 1988, sob a
forma de lei ordinária, é possível afirmar que as
normas do CTN que regulam limitações constitucionais
ao poder de tributar
A
continuam em vigor, desde que o seu conteúdo
seja concordante com as normas da Constituição
de 1988.
B
são consideradas revogadas pela nova Constituição,
uma vez que esta exige para o tratamento
da matéria o instrumento normativo da lei
complementar. Resguardam-se, porém, direitos
adquiridos.
C
podem ser declaradas, pelo STF, em ação
direta de inconstitucionalidade, supervenientemente
inconstitucionais, por não se revestirem
da forma de lei complementar.
D
são tecnicamente consideradas repristinadas
pela nova ordem constitucional, depois de assim
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
uma vez que o poder constituinte originário dá
início ao ordenamento jurídico, as normas referidas
no enunciado devem ser tidas como revogadas
desde o advento da Constituição de
1988, nada obstando, porém, que o Congresso
Nacional as revigore expressamente, por ato
legislativo com efeitos retroativos.
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