Não constitui direito fundamental do trabalhador:

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

proibição de diferença de salários por motivo de idade.

descanso aos domingos.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.