É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional
da ampla defesa, todo indeferimento de prova
pedida por acusado em processo administrativo.
B
O indivíduo que invoca motivo de crença
religiosa para se eximir de obrigação legal a
todos imposta e que se recusa a cumprir
prestação alternativa fixada em lei pode ser
privado de direitos.
C
Não se pode declarar inconstitucional uma lei
pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.
D
O membro do Ministério Público pode decretar
a prisão de pessoa submetida à sua investigação
criminal, sempre que isso for necessário
para proteger testemunhas do caso.
E
Porque a vida privada é inviolável, repugna
ao sistema constitucional brasileiro a quebra
de sigilo bancário.
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