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Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.


A

Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.


B

O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.


C

O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.


D

Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.


E

Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.