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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de...
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Q741523
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de
ordem constitucional, por
A
medida provisória.
B
decreto-lei.
C
lei estadual.
D
resolução do Congresso Nacional.
E
lei orgânica municipal.