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A Constituição da República de 1988 reclama lei...

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre


A

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.


B

as formas de participação do usuário na administração pública.


C

finanças públicas.


D

contratação por tempo determinado na administração pública.