Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a...
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Q743820
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.


A

É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.


B

A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.


C

Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.


D

Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.