O Presidente da República possui uma série de competências...
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Q743899
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se


A

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.


B

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.


C

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.


D

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.