Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
1
Q748312
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
A
os municípios do estado do Espírito Santo estipulem
livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a
realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e
vereadores.
B
a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões
e votos estende-se a todo o território estadual.
C
o território do município seja dividido, para fins
administrativos, em distritos.
D
a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
E
os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de
Justiça (STJ).