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Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respei...
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Q748313
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a
opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios
nele situados.
A
O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a
dívida fundada poderá sofrer intervenção.
B
A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto
legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito
Santo.
C
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a
intervenção estadual.
D
A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode,
ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que
inicialmente lhe deram causa.
E
Depois de cessada a intervenção, o interventor estará
desobrigado de prestar contas de sua administração.