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Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito...
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Q748314
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo
acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A
A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais
pode conter símbolos que caracterizem promoção de
determinado partido político, mas não de autoridades ou
servidores.
B
A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito
estadual não se estende às sociedades de economia mista.
C
O controle dos atos administrativos é institucional, podendo
ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria
administração, mas não pela sociedade.
D
É facultado à administração anular seus próprios atos se estes
padecerem de vícios que os tornem ilegais.
E
A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições
aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na
administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a
informações privilegiadas.