A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os...

Q749154

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens.

A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.