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Quanto à Constituição Federal, no que se refere à...
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Q751614
Teclas de Atalhos
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Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação,
assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
estado, ao Distrito Federal ou a município, em
detrimento de outro.
B
É vedado à União tributar a renda das obrigações da
dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e para
seus agentes.
C
É vedado à União instituir isenções de tributos da
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.
D
A Constituição Federal admite a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.
E
É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.