As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12,
inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador
ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.
B
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a
nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República
Federativa do Brasil.
C
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a
nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição
brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.
D
A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos
casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são
exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças
Armadas Ministro de Estado da Defesa.
E
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade
em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato,
salvos os casos previstos na Constituição brasileira.
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