Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal
entende que:
A
nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições
Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição
Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições
Estaduais.
B
não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao
princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua
interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
C
é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites
previstos na Constituição Federal.
D
não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional
federal.
E
a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição
Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio
federativo.
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