Com relação à medida provisória estadual, o Supremo...

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo...

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Q752332
Teclas de Atalhos
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Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A
nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B
não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C
é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D
não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E
a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.