as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja
pela improcedência.
B
a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados
ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
C
os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de
descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser
determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3
(dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de
excepcional interesse social.
D
a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de
inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.
E
em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de
inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
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